Legislação

Lei 12.034, de 29/09/2009

Art.

Art. 9º

- Fica revogado o § 3º do art. 45 da Lei 9.504, de 30/09/1997.

Brasília, 29/09/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Franklin Martins