Legislação
Lei 12.034, de 29/09/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera as Leis 9.096, de 19/09/1995, 9.504, de 30/09/1997, e 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
- Esta Lei altera as Leis 9.096, de 19/09/1995, 9.504, de 30/09/1997, e 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.