Legislação

Lei 12.031, de 21/09/2009

Art.

Art. 1º

- O art. 39 da Lei 5.700, de 01/09/71, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

«Art. 39 - (...).
Parágrafo único - Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.» (NR)