Lei 12.031, de 21/09/2009
Artigo 0º
LEI 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
(D. O. 22-09-2009)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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