Legislação

Lei 12.031, de 21/09/2009

Art. 0º

LEI 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

(D. O. 22-09-2009)

Altera a Lei 5.700, de 01/09/71, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: