Legislação

Lei 12.022, de 27/08/2009

Art.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 12.022, de 27/08/2009)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário9
Técnico Judiciário10
TOTAL19
ANEXO II
(Art. 2º da Lei 12.022, de 27/08/2009)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-312
TOTAL12