Legislação

Lei 12.022, de 27/08/2009

Art.

LEI 12.022, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 28-08-2009)

Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: