Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 27


Notice: Undefined variable: prev_dar in /home/legjur/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 179

Notice: Undefined variable: prev_dar in /home/legjur/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 179

Notice: Undefined variable: prox_dar in /home/legjur/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 180
Art. 27

- Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
2.929 Jurisprudências desta norma
Íntegra

Notice: Undefined index: status in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1603

Notice: Undefined index: status in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1603

Notice: Undefined index: status in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1603

Notice: Undefined index: invalid_mail in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1617

Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1631