Lei 12.013, de 06/08/2009
Artigo 0º
LEI 12.013, DE 06 DE AGOSTO DE 2009
(D. O. 07-08-2009)
Ensino. Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/96, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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