Legislação
Lei 12.013, de 06/08/2009
Art. 0º
LEI 12.013, DE 06 DE AGOSTO DE 2009
(D. O. 07-08-2009)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 07-08-2009)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: