Legislação

Lei 12.013, de 06/08/2009

Art. 0º

LEI 12.013, DE 06 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 07-08-2009)

Ensino. Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/96, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: