Legislação

Lei 12.004, de 29/07/2009

Artigo


Art. 2º

- A Lei 8.560, de 29/12/92, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

«Art. 2º-A - Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
Parágrafo único - A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 151.6040.9001.8000
STJ
- Família. Processual civil e civil. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Sentença que se funda unicamente na recusa a exame de dna para julgar procedente o pedido. Inexistência de produção probatória.

«1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si só, a paternidade postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.4700
TJPE
- Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal». ...(Continua)

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