Legislação

Lei 12.004, de 29/07/2009

Art.

LEI 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009

(D. O. 30-07-2009)

Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: