Lei 12.004, de 29/07/2009
Art. 0
Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 8.560/92. Alteração. Família. Filiação. Paternidade.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: