Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação por Danos em Acidente de Trânsito com Veículo Oficial

Publicado em: 05/03/2024 Civel
Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Requerente], já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida em face de [Nome Completo do Requerido], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado(a) que esta subscreve (conforme procuração anexa), apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

em razão das alegações apresentadas pelo Réu, por intermédio de sua defesa, sob o argumento de que a União seria a parte legítima para figurar no polo passivo, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:

I. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O Réu contestou a ação sob a alegação de que o veículo envolvido no acidente de trânsito, identificado como placa fria da Polícia Federal, implicaria na responsabilidade da União, deslocando a legitimidade passiva da demanda. Argumentou ainda que a ausência de autorização para uso do veículo em diligência oficial ou administrativa deveria excluir sua responsabilidade pessoal no evento danoso.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RÉPLICA

A. Da Responsabilidade Pessoal do Condutor

Contrariamente ao alegado pelo Réu, a responsabilidade pelo evento danoso recai diretamente sobre o condutor do veículo no momento do acidente, conforme estabelece o Código Civil, arts. 186 e 927. A eventual vinculação do veículo à Polícia Federal não exime o Réu "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: A cliente da parte autora sofreu um abalroamento traseiro causado por um veículo identificado como de placa fria da Polícia Federal. Após o acidente, o condutor do veículo, em comunicação via WhatsApp, forneceu seus dados pessoais e comprometeu-se a arcar com os custos de reparação, induzindo a parte autora a não tomar medidas judiciais imediatas. Contudo, após o ajuizamento da ação, o condutor contestou alegando que a União seria a parte passiva adequada, visto que o veículo pertence à Polícia Federal, tentando eximir-se da responsabilidade pessoal pelo incidente.

Direito:

Fundamentação Jurídica

  1. Responsabilidade Civil do Condutor (CCB/2002, art. 932, III): Independente da propriedade do veículo, o condutor que causa dano a terceiros no trânsito tem responsabilidade civil pelos atos praticados.

  2. Responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, §6º): A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, que causem danos a terceiros, não exclui a responsabilidade pessoal do agente causador do dano.

  3. Indução ao Erro (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927): O comportamento do condutor, ao comprometer-se pessoalmente com a reparação dos danos e posteriormente alegar a ilegitimidade passiva, configura ato ilícito por indução ao erro.

Considerações Finais

Este caso sublinha a importância de se esclarecer a responsabilidade individual dos condutores de veículos oficiais quando envolvidos em acidentes de trânsito, assegurando a reparação justa aos prejudicados.

Doutrina

  • Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil: Discute a responsabilidade civil no trânsito e a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do agente.

  • Maria Helena Diniz - Curso de Direito Civil Brasileiro: Examina os conceitos de ato ilícito e responsabilidade civil, incluindo a indução ao erro e suas consequências jurídicas.

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