Legislação
Lei 12.002, de 29/07/2009
- (Revogado pela Lei 13.346, de 10/10/2016. Origem da Medida Provisória 731, de 10/06/2016).
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, III (Revoga o artigo).Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, III (Revoga o artigo).
Redação anterior: [Art. 2º - O Diretor-Geral do DNPM poderá dispor sobre a distribuição das FCDNPM na estrutura organizacional do DNPM.]
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