Legislação

Lei 12.002, de 29/07/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, a Lei 8.876, de 02/05/1994, e a Lei 11.046, de 27/12/2004.

Atualizada(o) até:

Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, III (arts. 1º, 2º, 3º e 4º)
Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, III (arts. 1º, 2º, 3º e 4º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 11.526, de 04/10/2007 ((Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 10.470, de 25/06/2002, a Lei 10.667, de 14/05/2003, a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 8.216, de 13/08/1991, a Lei 8.168, de 16/01/91, a Lei 10.609, de 20/12/2002, a Lei 9.030, de 13/04/1995, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.869, de 13/05/2004, a Lei 8.460, de 17/09/1992, e a Lei 10.871, de 20/05/2004, e da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001)
Lei 11.046, de 27/12/2004, art. 27 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM)
Lei 8.876, de 02/05/1994, art. 7º (Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM)