Legislação
Lei 12.002, de 29/07/2009
Artigo 10
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Edison Lobão - Paulo Bernardo Silva
ANEXO I - QUADRO DE QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM - FCDNPM
| FUNÇÃO | QUANTITATIVO |
| FCDNPM-1 | 102 |
| FCDNPM-2 | 87 |
| FCDNPM-3 | 18 |
| FCDNPM-4 | 7 |
ANEXO II - (Anexo II da Lei 11.526, de 4/10/2007)
ANEXO II - FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM
(...)
g) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM - FCDNPM
| FUNÇÃO | VALOR UNITÁRIO (R$) |
| FCDNPM-1 | 1.186,39 |
| FCDNPM-2 | 1.511,05 |
| FCDNPM-3 | 2.266,58 |
| FCDNPM-4 | 3.837,62 |
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