Legislação
Lei 12.002, de 29/07/2009
Art. 10
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Edison Lobão - Paulo Bernardo Silva
| FUNÇÃO | QUANTITATIVO |
| FCDNPM-1 | 102 |
| FCDNPM-2 | 87 |
| FCDNPM-3 | 18 |
| FCDNPM-4 | 7 |
(...)
g) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM - FCDNPM
| FUNÇÃO | VALOR UNITÁRIO (R$) |
| FCDNPM-1 | 1.186,39 |
| FCDNPM-2 | 1.511,05 |
| FCDNPM-3 | 2.266,58 |
| FCDNPM-4 | 3.837,62 |
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Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo
Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
Acesse aqui
Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
Acesse aqui
