Legislação

Lei 12.001, de 29/07/2009

Art.

Art. 7º

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, os cargos de Carreiras Judiciárias, conforme especificados no Anexo III desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei 8.112, de 11/12/1990, na Lei 9.527, de 10/12/1997, e na Lei 11.416, de 15/12/2006.