Legislação
Lei 11.987, de 27/07/2009
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2009. 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
ANEXO I - (Art. 2º da Lei 11.987, de 27/07/2009)
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Juiz de TRT | 6 |
TOTAL | 6 |
ANEXO II - (Art. 5º da Lei 11.987, de 27/07/2009)
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 9 |
TOTAL | 9 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-6 | 6 |
FC-5 | 51 |
FC-1 | 21 |
TOTAL | 78 |