Legislação

Lei 11.987, de 27/07/2009

Art.

Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/07/2009. 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I - (Art. 2º da Lei 11.987, de 27/07/2009)
CARGOS EFETIVOSQUANTIDADE
Juiz de TRT6
TOTAL6
ANEXO II - (Art. 5º da Lei 11.987, de 27/07/2009)
CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADE
CJ-39
TOTAL9
FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADE
FC-66
FC-551
FC-121
TOTAL78