Legislação
Lei 11.987, de 27/07/2009
Artigo 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2009. 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
ANEXO I - (Art. 2º da Lei 11.987, de 27/07/2009)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Juiz de TRT | 6 |
| TOTAL | 6 |
ANEXO II - (Art. 5º da Lei 11.987, de 27/07/2009)
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 9 |
| TOTAL | 9 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-6 | 6 |
| FC-5 | 51 |
| FC-1 | 21 |
| TOTAL | 78 |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Conteúdo selecionado;
- Receba boletins de novidades por e-mail;
- Organize sua lista de favoritos;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;