Legislação

Lei 11.986, de 27/07/2009

Art.

Art. 3º

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, os cargos efetivos e em comissão a serem providos na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, bem como as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.