Legislação

Lei 11.986, de 27/07/2009

Art.

LEI 11.986, DE 27 DE JULHO DE 2009

(D. O. 28-07-2009)

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: