Legislação
Lei 11.985, de 27/07/2009
Art. 0º
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 08/09/2009 (Quantidade total de cargos do anexo II 64 = redação anterior = 65)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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