Legislação

Lei 11.985, de 27/07/2009

Art.

LEI 11.985, DE 27 DE JULHO DE 2009

(D. O. 28-07-2009)

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • De acordo com a retificação do D.O. de 08/09/2009 (Quantidade total de cargos do anexo II 64 = redação anterior = 65)
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: