Legislação

Lei 11.961, de 02/07/2009

Art.

Art. 2º

- Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que:

I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional;

II - admitido regularmente no território nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ou

III - beneficiado pela Lei 9.675, de 29/06/1998, não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.

Lei 9.675/98 (Estrangeiro. Registro provisório)