Legislação

Lei 11.960, de 29/06/2009

Art.

Art. 4º

- O art. 40 da Lei 6.830, de 22/09/1980, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

«Art. 40 - (...).
(...).
§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.» (NR)