Legislação

Lei 11.960, de 29/06/2009

Art.

Art. 3º

- O art. 1º da Lei 9.639, de 25/05/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

Art. 1º - (...)
(...).
§ 8º - Os valores que não foram retidos tempestivamente passam a integrar o saldo do parcelamento, inclusive para cálculo das parcelas subsequentes.» (NR)