Legislação

Lei 11.805, de 06/11/2008

Art.
Art. 4º

- Fica revogada a Medida Provisória 437, de 29/07/2008.

Brasília, 29/08/2008; 187º da Independência e 120º da República.

Congresso Nacional, em 06/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Senador GARIBALDI ALVES FILHO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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