Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal

Publicado em: 29/04/2024 Direito Penal
Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [nº] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [cidade - Estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome do Requerente], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço], por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXV e no CPP, art. 120, requerer a

LIBERAÇÃO DE BENS BLOQUEADOS

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fatos

No curso do inquérito criminal nº [número], foram bloqueados bens do requerente, incluindo [descrever os bens], sob a alegação de [inserir alegação para o bloqueio]. Acontece que tais bens não têm relação com os fatos investigados, sendo essenciais para a manutenção da atividade econômica e subsistência do requerente.

Fundamentos Jurídicos

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: A petição aborda a situação de um indivíduo cujos bens foram bloqueados durante um inquérito criminal, solicitando a liberação por falta de nexo causal e desproporcionalidade na aplicação da medida.

Direito Aplicável: A peça é fundamentada em princípios constitucionais como o direito à propriedade e o devido processo legal, bem como em disposições do Código de Processo Penal sobre a administração de bens apreendidos.

Conceitos e Definições:

  • Bloqueio de Bens: Medida cautelar que impede a alienação ou o uso de bens até a conclusão de um processo judicial ou administrativo.
  • Nexo Causal: Conexão entre a ação investigada e o bem apreendido, necessária para justificar a retenção de bens em um processo criminal.

Considerações Finais

A eficácia desta ação depende significativamente da habilidade em demonstrar a falta de conexão entre os bens bloqueados e a atividade ilícita investigada, além da essencialidade desses bens para a subsistência do requerente. A argumentação deve ser robusta e amparada por jurisprudência relevante para persuadir o judiciário da necessidade de liberação.


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