Legislação
Lei 11.530, de 24/10/2007
- (Revogado pela Lei 11.707, de 19/06/2008 - origem da Medida Provisória 416, de 23/01/2008).
Lei 11.707, de 19/06/2008 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 416, de 23/01/2008).Redação anterior: [Art. 10 - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e critérios adicionais de execução e gestão.]
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