Legislação

Lei 11.530, de 24/10/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.675, de 11/06/2018, art. 48 (art. 9º, § 2º. Vigência em 12/07/2018)
Lei 13.030, de 25/09/2014, art. 1º (art. 8º-E, § 9º)
Lei 12.681, de 04/07/2012, art. 10 (art. 9º)
Lei 11.707, de 19/06/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 8º-E, 8º-F, 8º-G e 8º-H e 9º)
Medida Provisória 416, de 23/01/2008 (arts. arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 8º-E, 8º-F, 8º-G, 8º-H, 8º-I, 9º e 10 e Anexo)

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 13.675, de 11/06/2018 ([Vigência em 12/07/2018]. Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da CF/88; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012)
Decreto 7.443/2011 (Art. 8º-E. Bolsa formação. Regulamento)
Decreto 6.390/2008 (Art. 8º-F. Projeto Bolsa-Formação. Regulamento)