Legislação
Lei 11.524, de 24/09/2007
- O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação e à operacionalização das disposições constantes desta Lei.
Parágrafo único - Dentre essas condições, incluem-se as necessárias para comprovar a mora decorrente da aquisição de insumos.
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