Legislação

Lei 11.524, de 24/09/2007

Art. 18
Art. 18

- O disposto no art. 17 desta Lei aplica-se aos proprietários de compressores de ar utilizados exclusivamente para a captura por mergulho das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda, lagosta cabo verde, nos termos do regulamento.

Decreto 6.241/2007 (Regulamento)
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