Legislação
Lei 11.490, de 20/06/2007
- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, em decorrência da extinção de 4 (quatro) cargos DAS 102.4 e 15 (quinze) cargos DAS 102.5, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, alocados ao Instituto de Coordenação e Fomento Industrial do Centro Técnico Aeroespacial do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, 1 (um) cargo CGE-I, 5 (cinco) cargos CGE-III, 3 (três) cargos CGE-IV, 10 (dez) cargos CA-II e 1 (um) cargo CCT-III, os quais serão incorporados à estrutura regimental da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
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Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
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Este modelo de petição é destinado à Promotoria, solicitando a pena máxima para um réu acusado de duplo homicídio, a ser julgado no Tribunal do Júri. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada e possíveis defesas a serem opostas, além de considerações finais e citações doutrinárias relevantes.
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