Legislação

Lei 11.490, de 20/06/2007

Art. 13
Art. 13

- O título do Anexo XXX da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a ser:

[TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO INMETRO E DO INPI REFERIDOS NO § 3º DO ART. 153 DESTA LEI] (NR)
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