Modelo de Petição Inicial: Exoneração de Alimentos após Maioridade Civil

Publicado em: 14/08/2023 Familia
Acesse nosso modelo completo e fundamentado de petição inicial para a Ação de Exoneração de Alimentos em Face da Maioridade Civil. Baseado na legislação e Constituição Federal, este guia é essencial para advogados que buscam respaldo jurídico no tema.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [XXXX – UF].

[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERENTE: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.704, CF/88, art. 5º, e demais dispositivos correlatos, propor:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE MAIORIDADE CIVIL

em face de [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERIDO: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

  1. DOS FATOS

Descreva de forma clara e detalhada a situação que deu origem à obrigação alimentícia. Indique o momento e em que circunstâncias a obrigação foi estabelecida. Mencione o cumprimento pontual dessa obrigação e o fato de que o alimentando já atingiu a maioridade civil.

  1. DO DIREITO

2.1. Maioridade Civil e Autonomia Individual

A Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura a todos o direito à liberdade, à igualdade e à segurança. Com a chegada da maioridade civil, presume-se que o indivíduo possui plena capacidade para exercer todos os atos da vida civil, sem exceção. A alimentação passa a ser uma responsabilidade pessoal, cabendo ao indivíduo buscar meios próprios de subsistência.

2.2. Código Civil e Cessaç&at"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Conceito e Definição de Alimentos

Na esfera legal e constitucional, "alimentos" referem-se ao provimento das necessidades vitais de quem não pode provê-las por conta própria. Abrangem não apenas alimentação, mas também vestuário, habitação, saúde e educação. O Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em seus artigos 1.694 a 1.710, trata dos alimentos, estabelecendo que podem ser requeridos por parentes, cônjuges ou companheiros para garantir a subsistência do requerente.

Natureza Jurídica dos Alimentos

A natureza jurídica dos alimentos é dupla: possui um aspecto de direito pessoal, no que tange à subsistência, e um aspecto patrimonial, no que diz respeito à obrigação de prestar assistência financeira. Tal direito é irrenunciável e intransmissível, assegurando ao necessitado o mínimo para viver de forma digna.

Fundamento Legal e Constitucional

A obrigação alimentar tem seu fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, ambos protegidos pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Ademais, o art. 5º da CF/88 garante os direitos à liberdade e à segurança, os quais incluem a possibilidade de se obter alimentos.

Maioridade Civil e Alimentos

Com a chegada da maioridade civil, definida pelo CCB/2002 como sendo de 18 anos, presume-se que o indivíduo adquire plena capacidade legal, assumindo a responsabilidade por sua manutenção. A partir desse momento, o jovem adulto é encorajado a buscar sua autonomia financeira.

Cessação da Obrigação Alimentar

A obrigação alimentar não cessa automaticamente com a maioridade. O art. 1.699 do CCB/2002 permite a revisão do direito a alimentos quando há mudança na situação financeira dos envolvidos. Se o alimentando maior de idade não demonstra necessidade, a obrigação pode ser revista e eventualmente exonerada, como prevê o art. 1.704 do mesmo código.

Modelo de Petição de Exoneração de Alimentos

O modelo de petição apresentado segue o rito processual adequado para propor uma Ação de Exoneração de Alimentos em face da maioridade civil. O requerente deve expor os fatos que originaram a obrigação alimentar e demonstrar que, com a maioridade do alimentando, não subsistem os pressupostos para a continuidade da prestação alimentícia, requerendo assim sua exoneração.

Conclusão

Dessa forma, a exoneração de alimentos para o maior de idade é uma aplicação prática dos princípios de autonomia individual e privada, visando o equilíbrio das relações e o cumprimento da justiça. A petição é o meio pelo qual o requerente busca o reconhecimento judicial dessa autonomia e a consequente desobrigação de continuar a prestar alimentos ao filho que já atingiu a maioridade e não demonstra necessidade de continuar a recebê-los.

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