Legislação
Lei 11.483, de 31/05/2007
- A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei 10.233, de 05/06/2001.
Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 118 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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