Legislação
Lei 11.483, de 31/05/2007
Art. 0º
(Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.474, de 06/12/2022, art. 4º (arts. 13 e 14)Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, IX (art. 26)
Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 6º, e 9º, IV (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 13, 14, 16, 21, 31-A, 31-B, 31-C, 31-D e 31-E)
Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 5º (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 13, 14, 16, 21, 31-A, 31-B, 31-C, 31-D e 31-E)
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, I (art. 23, §§ 1º e 2º)
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11 (art. 23, §§ 1º e 2º)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 99 (art. 28)
Lei 12.348, de 15/12/2010 (arts. 10, 11, 12, 16, 28, 28-A, 28-B e 28-C)
Medida Provisória 496, de 19/07/2010 (arts. 10, 11, 12, 16, 28, 28-A, 28-B e 28-C)
Lei 11.772, de 17/09/2008 (arts. 2º e 8º)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 9.636, de 15/08/1998, art. 24 (Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT)
Decreto 7.929, de 18/02/2013 (Regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA)
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 (Revitalização do setor ferroviário)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Decreto 7.929, de 18/02/2013 (Regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA)
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 (Revitalização do setor ferroviário)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Modelo de Petição para Anulação de Venda de Imóvel e Financiamento por Vício do Consentimento
Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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