Legislação
Lei 11.372, de 23/11/2006
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
(VETADO)
ANEXO II
Criaçãode Cargos em Comissão no Conselho
Nacional do MinistérioPúblico
FUNÇÃO/CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE |
VETADO | VETADO | VETADO |
VETADO | VETADO | VETADO |
VETADO | VETADO | VETADO |
VETADO | VETADO | VETADO |
FC-06 | Coordenador | 01 |
VETADO | VETADO | VETADO |
FC-02 | Secretário Administrativo | 02 |
ANEXO III
Criação de CargosEfetivos nas Carreiras de Analista e Técnico do
MinistérioPúblico da União para atender a estrutura do ConselhoNacional do Ministério Público
CARGO | QUANTIDADE |
ANALISTA | 40 |
TÉCNICO | 40 |
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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Este modelo de petição visa o cumprimento de sentença que determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular. Aborda argumentos legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes.
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