Legislação

Lei 11.337, de 26/07/2006

Art.

Administrativo. Normatização. Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.

Atualizada(o) até:

Lei 12.119, de 15/12/2009 (art. 2º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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