Legislação
Lei 11.140, de 22/07/2005
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/07/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
| ORGAO : 47000 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOSUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 1054 GESTAO DERECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO | 184.161.245 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| 04 846 | 1054 2E07 | AUMENTO DE SUBSIDIOSDA MAGISTRATURA DA UNIAO | 184.161.245 | |||||||||||
| 04 846 | 1054 2E07 0002 | AUMENTO DE SUBSIDIOSDA MAGISTRATURA DA UNIAO - NACIONAL | 184.161.245 | |||||||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 184.161.245 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 184.161.245 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 184.161.245 | |||||||||||||
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Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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