Legislação
Lei 10.893, de 13/07/2004
- O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque.
§ 1º - O proprietário da carga transportada é solidariamente responsável pelo pagamento do AFRMM, nos termos do art. 124, II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. [[CTN, art. 124.]]
§ 2º - Nos casos em que não houver obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o contribuinte será o proprietário da carga transportada.
§ 3º - (Revogado pela Lei 11.434, de 28/12/2006. Origem na Medida Provisória 320, de 12/08/2006).
Redação anterior: [§ 3º - Na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, a empresa de navegação ou seu representante legal que liberar o conhecimento de embarque sem o prévio pagamento do AFRMM, ou a comprovação de sua suspensão, isenção ou da não-incidência, ficará responsável pelo seu recolhimento com os acréscimos previstos no art. 16 desta Lei.]
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