Legislação
Lei 10.755, de 03/11/2003
- A multa de que trata esta Lei não se aplica:
I - aos pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia 31/03/97, inclusive;
II - aos pagamentos de importações de petróleo e derivados especificados pelo Banco Central do Brasil;
III - aos pagamentos de importações efetuadas sob o regime de [drawback] e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;
IV - às importações cujo saldo para pagamento seja inferior a US$ 10,000.00 (dez mil dólares norte-americanos) ou o seu equivalente em outras moedas;
V - aos pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Fazenda;
VI - às importações, financiadas ou não, cujo pagamento seja de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas fundações e autarquias, inclusive aquelas importações efetuadas em data anterior à publicação desta Lei;
VII - aos valores apurados na forma desta Lei inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
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Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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