Legislação

Lei 10.755, de 03/11/2003

Art.

Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 1º, § 1º e 4º)
Lei 9.817/99 (Estabelece multa em operações de importação - Lei Revogada

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