Legislação
Lei 10.682, de 28/05/2003
- Ficam criados, na Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.251, de 26/02/1985, reorganizada pela Lei 9.266, de 15/03/1996: [[Decreto-Lei 2.251/1985, art. 1º.]]
I - quatrocentos e cinqüenta cargos de Delegado de Polícia Federal;
II - quatrocentos e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal;
III - mil duzentos e noventa cargos de Agente de Polícia Federal;
IV - seiscentos cargos de Escrivão de Polícia Federal; e
V - trezentos cargos de Papiloscopista Policial Federal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Utilize nosso modelo detalhado para solicitar a desistência de um incidente de cumprimento de sentença ajuizado antes do trânsito em julgado, baseado no Código de Processo Civil. Aprenda a fundamentar corretamente e garanta seus direitos.
Acesse aqui
