Modelo de Pedido de Desistência de Incidente de Cumprimento de Sentença

Publicado em: 13/10/2023 Processo Civil
Utilize nosso modelo detalhado para solicitar a desistência de um incidente de cumprimento de sentença ajuizado antes do trânsito em julgado, baseado no Código de Processo Civil. Aprenda a fundamentar corretamente e garanta seus direitos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [nº VARA] CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE – ESTADO].

Processo nº: [número do processo]

[Nome completo do requerente], já devidamente qualificado nos autos do incidente de cumprimento de sentença em epígrafe, por meio de seu advogado que a esta subscreve, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, requerer a DESISTÊNCIA DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos seguintes motivos:

I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Conforme o CPC/2015, art. 485, § 5º, "É lícito ao autor desistir da ação até a sentença". Também, de acordo com o CPC/2015, art. 200, "A parte poderá, a qualquer tempo, desistir de todo o processo ou de parte dele, requerendo o arquivamento dos autos ou a homologação, pelo juiz, do acordo extrajudicial de qualquer natureza, sobre o que decidirá de plano, mandando arquivar os autos ou prosseguindo no julgamento da causa no mesmo ou em grau de jurisdição ulterior."

II – DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO

Verifica-se que o presente incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado antes do trânsito em julgado da decisão. A pressa em buscar a satisfação de seu direito ac"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição descreve uma ação judicial iniciada devido à falha na construção de um imóvel, onde uma janela defeituosa representa um risco à segurança dos ocupantes e compromete a habitabilidade da propriedade. A ação busca compelir as empresas responsáveis a corrigirem o defeito de forma urgente, amparada por fundamentos legais que protegem os direitos do consumidor e asseguram a adequada fruição de bens imóveis.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Esta situação destaca a importância das garantias legais voltadas à proteção dos consumidores, como explicado por doutrinadores como Sérgio Cavalieri Filho e Cláudia Lima Marques. A integridade estrutural e a segurança do imóvel são essenciais, e a legislação brasileira fornece os meios para que compradores possam exigir a correção de vícios que afetem tais aspectos.

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