Legislação
Lei 10.682, de 28/05/2003
Art. 0º
(Retificação do DO, de 31/05/2003). Servidor público. Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217 (art. 4º-C)Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 38 (Anexo I-A)
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 37 (Anexos I, II, IV e V)
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 36 (arts. 2º-A e 4º-G)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (art. 4º-C)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 38 (Anexo I-A)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 37 (Anexos I, II, IV e V)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 36 (arts. 2º-A e 4º-G)
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 75 (Anexos II, IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 75 (Anexos II, IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, X (art. 10. Efeitos em 31/03/2023)
Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 22, IX (art. 10. Efeitos a partir de 31/03/2023)
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 18 (Anexos II, IV e V. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 7º (Anexo V)
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 92 (Anexo V)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 95 (Anexo V)
Lei 12.269, de 21/06/2010 (art. 7º)
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (art. 7º)
Lei 11.907, de 02/02/2009 (art. 4º-F)
Lei 11.784, de 22/08/2008 (arts. 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E e 9º e Anexos III, IV e V)
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (Art. 4º-F)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (arts. 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 9º e Anexos III, IV e V
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.855, de 02/09/2013 (Servidor público. Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços)