Legislação
Lei 10.476, de 27/06/2002
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Fica extinto o Adicional do MPU - AMPU de que tratam o art. 12 e o inc. II do art. 17, da Lei 9.953, de 04/01/2000.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;