Legislação
Lei 10.476, de 27/06/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A transformação dos atuais cargos de Analista e Técnico da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União nos seus correspondentes das novas carreiras observará a correlação contida no Anexo II.
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