Legislação
Lei 10.476, de 27/06/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Altera dispositivos da Lei 9.953, de 04/01/2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.415, de 15/12/2006 (Revogação total)Lei 11.415/2006 (Revogação total. Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração)
Lei 11.078/2004 (Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei 10.476, de 27/06/2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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