Legislação
Lei 10.470, de 25/06/2002
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se o art. 68 e o Anexo XVI da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001.
Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, art. 68 (Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional)Brasília, 25/06/2002. Fernando Henrique Cardoso
Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 5º, I (Revoga o Anexo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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