Legislação
Lei 10.466, de 29/05/2002
Art. 4º
Art. 4º
- O Programa Grande Fronteira do Mercosul será gerenciado:
I - na esfera federal, pelo ministério responsável pela integração nacional ou aquele designado pelo Presidente da República;
II - no âmbito dos Estados e dos Municípios, pelo órgão previsto na legislação estadual ou municipal.
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