Legislação
Lei 10.464, de 24/05/2002
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- O impacto orçamentário-financeiro das medidas adotadas de acordo com esta Lei será suportado pelas disponibilidades estabelecidas no Orçamento-Geral da União para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o Ministério da Integração Nacional, para as Operações Oficiais de Crédito, ou para os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos respectivos exercícios de 2002 a 2004, conforme a natureza da medida.
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