Legislação
Lei 10.357, de 27/12/2001
- São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei:
I - os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;
II - as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde;
III - as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.
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