Lei 10.357, de 27/12/2001
Art. 0
Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tóxicos. Controle. Fiscalização. Produtos químicos. Substâncias entorpecentes e psicotrópicas.
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.262/2002 (Regulamento).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: